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10.05.2011

FIANÇA

Fiança -  É uma das espécies de contrato, previstas no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra (Art. 818 a 839 do novo Código Civil).
 
Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão interpretados sempre a favor do fiador.
 
A fiança civil é aquela que garante obrigação de natureza civil, todos os acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais se o devedor for acionado ou executado.





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